LEGALCLOUD

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Bem-vindo à Legalcloud.

Legalcloud Consultoria Ltda. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.117.416/0001-15, doravante denominada simplesmente “Legalcloud”, e, de outro lado, o Usuário, qualificado no momento do cadastro perante a Plataforma, doravante denominado simplesmente Usuário.

Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de uso para utilização da plataforma referencial da Legalcloud (“ www.legalcloud.com.br” e “app.legalcloud.com.br”), conforme disposto abaixo (“Termos de Uso ”).

É imprescindível a leitura e concordância irrestrita dos Termos de Uso da Plataforma Legalcloud para fins de auxílio na simulação da contagem de prazos e atividades correlatas, conforme detalhamento a seguir.

Ao ler os Termos de Uso e dar início à utilização da plataforma, V.Sa. está ciente e concorda com todas as regras e condições ora estipuladas. Caso haja alguma dúvida sobre quaisquer aspectos relacionados a este instrumento, favor entrar em contato através de [email protected] . Ainda, na hipótese de V.Sa. não entender e/ou não concordar com quaisquer dos dispositivos em questão, orientamos a não utilização da Plataforma Legalcloud, sob pena, em caso de desconsideração da recomendação, do Usuário assumir integralmente quaisquer eventuais danos e demais consequências decorrentes do seu uso indevido.

Em caso de atualização dos Termos de Uso, ou em caso de V.Sa já ser um Usuário da plataforma e passar a discordar dos Termos de Uso, poderá cancelar a sua conta através de mensagem eletrônica para [email protected] , solicitando o cancelamento .

Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento da Plataforma, sem prévio aviso ao Usuário. No caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através da Plataforma, para que seja realizada uma avaliação nas alterações implementadas antes de prosseguir com a utilização da Plataforma.

As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma e, no período de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da versão modificada, o Usuário, caso discorde dos Termos de Uso, poderá cancelar sua conta, conforme exposto acima. Desta forma, será encerrado o vínculo contratual existente entre a Plataforma e o Usuário, desde que não haja dívidas em aberto para com a Plataforma.

Não ocorrendo qualquer manifestação por parte do Usuário no referido prazo, entender-se-á que o Usuário concorda e aceita as alterações dos Termos de Uso.

1. Definições

Para todos os fins destes Termos de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:

Cadastro”: significa as informações e dados pessoais prestados pelos Usuários perante a Plataforma, caracterizando-se como pré-requisito para utilização da Plataforma;

Conteúdo”: significa todas as informações e demais dados apresentados pela Plataforma, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas que já estejam ou venham a ser implementadas, conforme o plano de utilização escolhido;

Direitos”: significa qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito do Legalcloud ou de Terceiros;

Legalcloud”: significa a sociedade já qualificada no preâmbulo destes Termos de Uso, bem como abrange a definição atribuída abaixo à Plataforma;

Plataforma”: significa a plataforma referencial, materializada por meio de um software, que auxilia os operadores de direito e demais interessados na matéria jurídica, quanto à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, em caráter referencial, denominada Legalcloud;

Terceiro”: significa qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção da Legalcloud e dos Usuários;

Termos de Uso”: significa este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos;

Usuário”: significa qualquer pessoa física ou jurídica que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do Cadastro perante a Plataforma.

2. Objeto. A Legalcloud consiste em um software que auxilia os operadores de direito e demais interessados na matéria jurídica, quanto à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, em caráter referencial.

3. Cadastro

3.1 O Conteúdo da Plataforma se baseará em informações fornecidas pelo Usuário e somente será acessível mediante o prévio preenchimento do Cadastro e concordância com o presente Termos de Uso.

3.2 O fornecimento correto das informações descritas no item 3.1 acima é de inteira responsabilidade do Usuário, o qual garante a sua respectiva veracidade e exatidão, não possuindo a Legalcloud qualquer responsabilidade ou dever legal por problemas oriundos do fornecimento incorreto dos dados pelo Usuário.

3.3 A partir do preenchimento correto das informações solicitadas no Cadastro, a Legalcloud gerará uma conta, a partir de um login e uma senha de acesso do Usuário – o referido login será o e-mail fornecido – os quais serão utilizados para acessar a área restrita da sua conta.

3.4 A conta, o login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo Usuário, em local seguro e livre de acesso a Terceiros, sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.5 Em caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na Plataforma e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.

4. Pesquisas

4.1 Todo o conteúdo disponibilizado pela Plataforma ao Usuário se baseará nos dados fornecidos pelo próprio Usuário, por sua integral e exclusiva responsabilidade, e nas informações obtidas perante os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como nos Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal, com todas as ressalvas quanto a sua legitimidade e acuracidade, que são de integral e exclusiva responsabilidade destes Órgãos.

4.2 As pesquisas serão efetuadas regularmente pela equipe da Legalcloud perante os Órgãos e Diários Oficiais referidos no item 4.1 acima, sujeitas à disponibilidade conforme cada um dos referidos órgãos.

4.3 O Conteúdo da Plataforma, conforme mencionado no item 4.1 acima, fica condicionado à divulgação e disponibilização das informações por parte dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como nos Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal, razão pela qual o Usuário deverá utilizar a Legalcloud como plataforma referencial de auxílio, que não exaure a necessidade de consulta aos meios oficiais de informação.

4.4 A simulação de prazos processuais realizada pela Plataforma (i) utilizará o critério conservador na sua realização, inclusive quando da ocorrência de encerramento de expediente mais cedo em determinadas localidades; (ii) não abrangerá as suspensões de prazo eventualmente ocorridas em comarcas municipais.

5. Declarações e Garantias

5.1 O Usuário declara e garante que não utilizará a Plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

(i) Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;

(ii) Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido;

(iii) Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;

(iv) Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer Direito;

(v) Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;

(vi) Interromper o fluxo normal de trocas de informações, interferir na utilização e aproveitamento dos perfis por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;

(vii) Interferir ou interromper a Legalcloud, as redes ou os servidores conectados à Plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados a Legalcloud, ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a Legalcloud;

(viii) Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;

(ix) Vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;

(x) Obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários;

(xi) Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir da Plataforma e suas respectivas ferramentas; e

(xii) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer Conteúdo ou marca disponibilizado na Plataforma.

5.2 O Usuário, desde já, declara que a Legalcloud não possui responsabilidade por situações/problemas relacionados com:

(i) obrigação, contratual ou extracontratual decorrentes da exclusão ou falha no auxílio à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do (i) uso ou incapacidade de usar da Plataforma (ii) orientações ou condutas de terceiros sobre os perfis, (iii) eventuais inconsistências no Conteúdo, (iv) por motivos de caso fortuito ou força maior; e (v) atos inconsistentes e/ou desvinculados da proposta da Plataforma, praticados pelo próprio Usuário;

(ii) Informações incorretas e/ou não verdadeiras fornecidas pelo Usuário;

(iii) Quaisquer problemas técnicos da Plataforma, seus servidores, acesso à internet ou quaisquer outros relacionados com a infraestrutura da Plataforma e/ou do Usuário; e

(iv) Atrasos ou dificuldades na disponibilização de informações por parte dos Tribunais brasileiros e/ou União Federal;

5.3 O Usuário declara que, em nenhuma circunstância, a Legalcloud poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou Terceiros em função do uso da Plataforma, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes do não cumprimento de prazos legais processuais, em qualquer esfera, instância e localização, vinculados ou não ao Usuário e/ou Terceiros, em referência, inclusive, quanto ao que está disposto no item 5.2 acima, bem como pela inobservância do estabelecido no item 5.4 e 5.5 abaixo.

5.4 O Usuário reconhece que deverá zelar e conservar os seus deveres profissionais, realizando o acompanhamento regular dos processos judiciais/administrativos nos quais possui interesse, inclusive dos respectivos prazos (diretamente através dos cartórios, diários oficiais, dentre outros), utilizando a Plataforma como auxílio referencial.

5.5 Igualmente, o Usuário declara e assente que (i) o Conteúdo e demais dados associados, fornecidos pela Legalcloud através de sua Plataforma ou qualquer outro canal de comunicação, têm caráter meramente informativo, não possuindo qualquer cunho legal; e (ii) na hipótese de haver dúvidas, ou não, sobre a contagem dos prazos e assuntos correlatos, um profissional da área, as publicações oficiais e a legislação de regência deverão ser sempre consultados.

5.6 A Legalcloud declara que, para proteger as informações privadas de seus Usuários, faz uso do certificado digital como ferramenta a fim de garantir a proteção das suas operações eletrônicas, criptografando a comunicação de dados entre o servidor e o dispositivo do Usuário.

5.7 A adoção de medidas de segurança por parte da Legalcloud, inclusive por meio de sua Plataforma, não isenta o Usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

5.8 Eventuais falhas de segurança nas operações da Plataforma não são de responsabilidade objetiva da Legalcloud, salvo os casos em que ficar comprovada a responsabilidade por omissão ou negligência.

6. Obrigações da Legalcloud. A Legalcloud deverá:

(i) Envidar seus melhores esforços a fim de obter, o mais rapidamente possível, as informações necessárias perante os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal para prover o Conteúdo da Plataforma;

(ii) Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do Conteúdo e da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma;

(iii) Orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma; e

(iv) Fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.

7. Planos e Pagamento

7.1 A Legalcloud disponibiliza dois tipos de planos aos seus Usuários, qual sejam, Básico e Premium.

7.1.1 O Plano Básico é gratuito e prevê (i) o acesso limitado às ferramentas referenciais da chamada “calculadora de prazos processuais” de, pelo menos, 3 consultas a cada 7 dias; (ii) a extração limitada de relatórios para impressão ao número máximo de 2 documentos a cada 7 dias; e (iii) a consulta referencial das regras do Novo Código de Processo Civil - CPC, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Código de Processo Penal - CPP e Juizado Especial Cível - JEC.

7.1.2 O Plano Premium pressupõe o pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) por mês e contempla (i) acesso ilimitado às ferramentas referenciais da chamada “calculadora de prazos processuais”, inclusive com abrangência dos Tribunais Federais; (ii) extração ilimitada de relatórios para impressão; (iii) a consulta referencial das regras do Novo Código de Processo Civil - CPC, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Código de Processo Penal - CPP e Juizado Especial Cível – JEC; (iv) a possibilidade de salvar os Conteúdos fornecidos pela Plataforma ; (v) organização do Conteúdo através de indexação por número de processo e nome; (vi) recebimento de lembretes por e-mail sobre o Conteúdo salvo pelo Usuário na Plataforma; e (vii) a disponibilização de um calendário com o Conteúdo que pode ser sincronizado com o software da agenda eletrônica do Usuário, desde que tal agenda eletrônica permita adicionar calendários web com a extensão.de arquivo “.ical.”;

7.2 O Usuário que optar pela contratação do Plano Premium, deverá, necessariamente, fornecer (i) as informações de um cartão de crédito próprio, válido e com limite de crédito disponível para realização do pagamento do montante referido no item 7.1.2 acima; ou (ii) as informações válidas e necessárias para emissão de boleto bancário, observadas as especificidades quanto a assinatura e pagamento dispostas no item 7.2.1 abaixo.

7.2.1 O pagamento do Plano Premium através de boleto bancário é disponibilizado apenas para Usuários que optem pela assinatura semestral ou anual, sem período de gratuidade.

7.2.2 A liberação do uso da Plataforma no Plano Premium, com pagamento por meio de boleto bancário, está sempre condicionada à confirmação do crédito.

7.3 A Legalcloud disponibiliza aos Usuários optantes pelo Plano Premium a sua experimentação gratuita pelo período de 15 (quinze) dias e, ao final deste período, a assinatura é automaticamente validada e o respectivo valor de contratação será debitado automaticamente no dia seguinte ao término do período de 15 (quinze) dias.

7.4 As operações de renovação do pagamento de contratação do Plano Premium serão realizadas mensalmente, semestralmente ou anualmente, conforme o caso, e deverão ser validadas, recorrentemente, pelas administradoras de cartão de crédito, adquirentes e instituições financeiras envolvidas com a operação, sob pena de cancelamento e/ou suspensão imediata do acesso à Plataforma.

7.5 Quaisquer aprovações ou recusa das operações que envolvem pagamento com cartão de crédito são de responsabilidade exclusiva das administradoras de cartão de crédito, adquirentes e instituições financeiras envolvidas na operação.

7.5.1 Caso o Usuário deseje cancelar a contratação do Plano Premium, poderá, a qualquer tempo, solicitar a sua interrupção através do seu perfil de usuário na Plataforma, por meio do link “ https://app.legalcloud.com.br/conta/usuario/plano/alterar/ ”. Ressalta-se que, a partir da efetivação do cancelamento da assinatura do Plano Premium, o perfil do Usuário será restabelecido às características e limitações atribuídas ao Plano Básico, após o fim do período de uso já pago, conforme descrito no item 7.1.1 acima.

7.6 O atraso no pagamento da mensalidade de contratação do Plano Premium, conforme mencionado no item 7.1.2 acima, após realizadas 3 (três) tentativas de cobrança, posteriormente à data do vencimento, implicará na suspensão automática dos benefícios oferecidos por este Plano, podendo a Legalcloud, a seu critério, cancelar definitivamente a assinatura, através de comunicação ao Usuário.

7.7 O Usuário declara e reconhece que a Legalcloud não possuirá, em qualquer hipótese, responsabilidade por prejuízos do Usuário decorrentes da suspensão automática e/ou cancelamento do Plano Premium, conforme mencionado no item 7.6 acima, bem como em quaisquer outras possibilidades descritas neste instrumento.

7.8 O Usuário declara e garante que manterá sempre atualizados os seus dados fornecidos no Cadastro, ciente dos danos que porventura poderá sofrer ou proporcionar a Terceiros em decorrência de eventuais omissões e/ou prestação de informações não verdadeiras.

8. Procedimentos envolvendo Direitos Autorais e Privacidade.

8.1 Caso o Usuário ou Terceiro suspeite que informações do seu Conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de violação de direitos autorais ou falsidade ideológica, o Usuário ou Terceiro deverá encaminhar para a Legalcloud, através do “ [email protected]”, os seguintes dados/documentos para que as providências cabíveis sejam tomadas:

(i) Assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos sobre o Conteúdo;

(ii) Descrição do local na Plataforma onde se encontra o material que o Usuário ou Terceiro encontrou a discrepância;

(iii) Endereço, telefone e endereço de e-mail do Usuário ou Terceiro responsável; e

(iv) Declaração do Usuário ou do Terceiro, mencionando acreditar de boa-fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos respectivos direitos, seu representante ou por determinação legal;

8.2 No âmbito das providências cabíveis mencionadas no item 8.1 acima, a Legalcloud, caso necessário, poderá solicitar declaração do Usuário, sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Legalcloud, no âmbito da Plataforma, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição da Legalcloud, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, problemas, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.

9.2 Qualquer uso da Plataforma, sendo gratuito ou pago, não envolve a cessão, transferência e/ou quaisquer outros meios de disposição de direitos de propriedade intelectual da Legalcloud, seus produtos e, em especial, da Plataforma.

10. Confidencialidade

10.1 A Legalcloud obriga-se a manter o sigilo sobre os dados fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento.

10.2 A Legalcloud não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.

11. Prazo de Vigência e Rescisão

11.1 O presente instrumento possui prazo de vigência indeterminado.

11.2 A Legalcloud e o Usuário poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente instrumento, observado o disposto nesta Cláusula 11.

11.3 A Legalcloud, para fins de rescisão deste instrumento, deverá comunicar ao Usuário da interrupção do acesso à Plataforma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção das hipóteses previstas na Cláusula 7 destes Termos de Uso.

11.3.1 É reservado o direito irrestrito à Legalcloud de bloquear, sem qualquer aviso prévio, o acesso à Plataforma por parte do Usuário que viole qualquer item do presente Termos de Uso ou que descumpra a legislação nacional, por qualquer motivo.

11.4 O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso à Plataforma, encaminhando e-mail específico para [email protected].

11.4.1 Caso o Usuário realize tal cancelamento do acesso à Plataforma, conforme procedimento descrito no item 11.4 acima, sua efetivação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, podendo estar sujeito à verificação de autenticidade.

12. Disposições Gerais

12.1. Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante da Legalcloud.

12.2. Termos Definidos. Os termos e expressões definidos no presente instrumento terão o significado que lhes for atribuído, sejam eles no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, na forma nominal ou verbal.

12.3. Cessão. Os direitos e obrigações deste instrumento poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.

12.4. Ausência de Renúncia Tácita. A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará as demais partes do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.

12.5. Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

12.6. Foro. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

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