Legalcloud

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Bem-vindo à Legalcloud.

Legalcloud Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.117.416/0001-15, doravante denominada simplesmente “Legalcloud”, e, de outro lado, o Usuário, qualificado no momento do cadastro perante a Plataforma, doravante denominado simplesmente Usuário.

Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de uso para utilização da plataforma referencial da Legalcloud (“www.legalcloud.com.br” e “app.legalcloud.com.br”), conforme disposto abaixo (“Termos de Uso”).

É imprescindível a leitura e concordância irrestrita dos Termos de Uso da Plataforma Legalcloud para fins de auxílio meramente referencial na simulação da contagem de prazos e atividades correlatas, conforme detalhamento a seguir.

Ao ler os Termos de Uso e dar início à utilização da plataforma, V.Sa. está ciente e concorda com todas as regras e condições ora estipuladas. Caso haja alguma dúvida sobre quaisquer aspectos relacionados a este instrumento, favor entrar em contato através de [email protected]. Ainda, na hipótese de V.Sa. não entender e/ou não concordar com quaisquer dos dispositivos em questão, orientamos a não utilização da Plataforma Legalcloud, sob pena, em caso de desconsideração da recomendação, do Usuário assumir integralmente quaisquer eventuais danos e demais consequências decorrentes do seu uso indevido.

Em caso de atualização dos Termos de Uso, ou em caso de V.Sa. já ser um Usuário da Plataforma e passar a discordar dos Termos de Uso, poderá cancelar a sua conta através de envio de mensagem eletrônica para [email protected], solicitando o cancelamento.

Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento da Plataforma, sem prévio aviso ao Usuário, desde que lhe seja concedida a oportunidade de aceitar ou não tais modificações, conforme disposto a seguir.

No caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através da Plataforma, para que seja realizada uma avaliação e aceitação quanto às alterações implementadas antes de poder prosseguir com a utilização da Plataforma.

As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma, devendo ser aceitas pelo Usuário para que este possa continuar a usufruir do serviço prestado pela Plataforma.

Caso o Usuário discorde dos Termos de Uso, poderá cancelar sua conta, conforme exposto acima. Desta forma, será encerrado o vínculo contratual existente entre a Plataforma e o Usuário, desde que não haja dívidas em aberto para com a Plataforma.

Não ocorrendo qualquer manifestação por parte do Usuário no referido prazo para fins de avaliação e validação das alterações aos Termos de Uso, entender-se-á que o Usuário concorda e aceita sua nova versão.

1. Definições

Para todos os fins destes Termos de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:

Cadastro”: significa as informações e dados pessoais prestados pelos Usuários perante a Plataforma, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização;

Conteúdo”: significa todas as informações e demais dados apresentados pela Plataforma, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas, conforme o plano de utilização escolhido e adquirido, ainda em que em versão de teste;

Conteúdo”: significa todas as informações e demais dados apresentados pela Plataforma, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas, conforme o plano de utilização escolhido e adquirido, ainda em que em versão de teste;

Direitos”: significa qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, obrigação ou qualquer outro direito da Legalcloud ou de Terceiros;

Legalcloud”: significa a sociedade já qualificada no preâmbulo destes Termos de Uso, a qual contempla a Plataforma, conforme definição abaixo;

Plataforma”: significa a plataforma, materializada por meio de um software, que auxilia os operadores de direito e demais interessados na matéria jurídica, quanto à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, em caráter referencial, ou seja, de mera simulação, denominada Legalcloud;

Recorte Digital” significa o sistema informatizado de busca, para fins de obtenção de publicações, através da leitura (pesquisa) e captura de dados dos Diários de Justiça de todos os Estados mais Distrito Federal e União, a partir de informações fornecidas pelos Usuários, e disponibilizado na Plataforma;

Terceiro”: significa qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção da Legalcloud e dos Usuários;

Termos de Uso”: significa este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos; e

Usuário”: significa qualquer pessoa física ou jurídica que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do Cadastro perante a Plataforma.

2. Objeto

2.1. A Legalcloud fornece ao Usuário, por meio de assinatura mensal, o uso de um software que, através da Plataforma Legalcloud, auxilia os operadores de direito e demais interessados na matéria jurídica, (i) quanto à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, em caráter referencial, ou seja, de mera simulação; bem como (ii) através da disponibilização de sistema informatizado de busca para obtenção de publicações, qual seja, o Recorte Digital, conforme definido na Cláusula 1ª acima.

2.2. Importante observar que a Plataforma não realiza qualquer tipo de assessoria, aconselhamento, consultoria ou demais atividades profissionais correlatas ao exercício da advocacia, em qualquer de seus aspectos, limitando-se, tão somente, à criação de lógica de sistema para fins de simulação com base em premissas objetivas estabelecidas em lei, por orientação profissional adequada, prestada por operadores do direito devidamente licenciados para tal atividade.

2.3. Ressalta-se que o Conteúdo do Recorte Digital, disponibilizado pela Plataforma, baseia-se em informações e dados fornecidos exclusivamente pelos Usuários. Tais informações e dados serão a base das pesquisas efetuadas, sendo o Usuário o único responsável pelo Conteúdo oriundo do Recorte Digital.

2.3.1. A Legalcloud, mediante integração de sistema operacional com uma terceira parte, implementou um software específico, o qual foi desenvolvido para terceirização da leitura (pesquisa) e captura de dados dos Diários de Justiça de todos os Estados mais Distrito Federal e União, de maneira que todo o Conteúdo relativo ao Recorte Digital advém do mencionado software.

3. Cadastro

3.1. A realização do Cadastro, a consequente utilização da Plataforma e do seu respectivo Conteúdo são disponibilizados estritamente para pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada qualquer aplicação de sistemas ou interfaces de acesso para fins de automação das consultas ao conteúdo gerado pela Plataforma. Estas pessoas, quando submetidas ao Cadastro, devem possuir capacidades civil e legal para contratar a Plataforma, através da aceitação dos presentes Termos de Uso.

3.1.1. A utilização da Plataforma e do seu respectivo Conteúdo, considerando o plano contratado de acordo com o estabelecido no item 7 abaixo, poderá ocorrer através de outros Usuários, desde que previamente cadastrados pelo Usuário Dono, que realizou a contratação e Cadastro iniciais para utilização da Plataforma, os quais passarão a estar vinculados à sua conta.

3.2. O Conteúdo simulado pela Plataforma se baseará em informações fornecidas pelo Usuário e somente será acessível mediante o prévio preenchimento do Cadastro e concordância com o presente Termos de Uso.

3.2.1. Caso o Usuário opte pelos planos pagos da Plataforma, o acesso completo só será concedido mediante a confirmação da veracidade e validade dos dados de pagamento fornecidos. Observando o disposto na Cláusula 7 deste Termos de Uso.

3.3. O fornecimento correto das informações descritas no item 3.1 acima é de inteira responsabilidade do Usuário, o qual garante a sua respectiva veracidade e exatidão, não possuindo a Legalcloud qualquer responsabilidade ou dever legal por problemas oriundos do fornecimento incorreto dos dados pelo Usuário ou mesmo pela falta de fundos suficientes à consecução da operação.

3.4. A partir do preenchimento correto das informações solicitadas no Cadastro e/ou Perfil do Usuário, a Legalcloud criará uma conta acessível a partir de um login e uma senha individual para cada Usuário – o referido login será o e-mail fornecido – os quais serão utilizados para acessar a área restrita da sua conta, bem como as funcionalidades da Plataforma.

3.5. A conta, o login e a senha de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo Usuário, em local seguro e livre de acesso a Terceiros, sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.6. Em caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na Plataforma e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações ou enviar um e-mail para [email protected], solicitando o seu cancelamento.

4. Pesquisas

4.1. Todo o Conteúdo disponibilizado pela Plataforma ao Usuário se baseará nos dados fornecidos pelo próprio Usuário, por sua integral e exclusiva responsabilidade, e nas informações obtidas perante os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como nos Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal, com todas as ressalvas quanto a sua legitimidade e acuracidade, que são de integral e exclusiva responsabilidade destes Órgãos e demais partes que produzam e publiquem o respectivo conteúdo.

4.2. As pesquisas para fins de lastro das simulações realizadas pela Plataforma serão efetuadas regularmente pela equipe da Legalcloud perante os Órgãos e Diários Oficiais referidos no item 4.1 acima, sujeitas à disponibilidade de informação publicada e/ou disponibilizada por cada um destes.

4.3. As pesquisas para fins de fonte de informação do Recorte Digital disponibilizadas pela Plataforma serão efetuadas regularmente perante os Órgãos e Diários Oficiais referidos no item 4.1 acima, sujeitas à disponibilidade de informação publicada e/ou disponibilizada por cada um destes.

4.3.1. Ainda, conforme exposto no item 4.1 acima, caracteriza-se como responsabilidade exclusiva do Usuário o fornecimento correto das informações que alimentarão as pesquisas para fins do Recorte Digital, tal qual, a título exemplificativo (mas não exaustivo), os nomes e suas variações. De forma que fica desde já certo e ajustado que a Legalcloud não possui qualquer ingerência sobre tais dados e, por consequência, nos eventuais danos ou prejuízos decorrentes de qualquer falha neste aspecto, vide item 5.2 abaixo.

4.3.2. As informações constantes do Recorte Digital não se encontrarão disponíveis na Plataforma imediatamente após a sua disponibilização no diário de justiça. Em média, elas costumam estar na plataforma em 24 horas.

4.4. O Conteúdo da Plataforma, conforme mencionado no item 4.1 acima, fica condicionado à divulgação e disponibilização das informações por parte dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como nos Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal, razão pela qual o Usuário deverá utilizar a Legalcloud como plataforma meramente referencial de auxílio (i) à pesquisa e (ii) na obtenção das publicações (oriundas do Recorte Digital), que não exaure a necessidade de consulta própria aos meios oficiais de informação.

4.5. O auxílio referencial na simulação da contagem de prazos processuais realizada pela Plataforma, em regra, (i) utilizará o critério conservador na sua realização, inclusive quando da ocorrência de encerramento de expediente mais cedo em determinadas localidades; (ii) não abrangerá as suspensões de prazo eventualmente ocorridas em comarcas municipais, abarcando, assim, apenas algumas comarcas municipais disponíveis para escolha na plataforma.

4.5.1. Na hipótese de modificação nas regras usuais de auxílio referencial na simulação de prazos processuais, a Plataforma contemplará o dispositivo legal utilizado como base, ficando o Usuário ciente do respectivo embasamento e inteiramente responsável pela sua utilização ou não, a partir da sua exclusiva avaliação técnica sobre o tema.

4.5.2. O exercício da advocacia é atividade regulada e cabe exclusivamente ao advogado, razão pela qual a Plataforma se restringe a realizar a apresentação dos elementos necessários à tomada de decisão por parte daqueles que são habilitados para o referido exercício da atividade restrita, bem como operadores de direito e afins, com base na legislação e demais atos legais.

5. Declarações e garantias

5.1. O Usuário declara e garante que não utilizará a Plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

  • Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de Terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
  • Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido;
  • Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
  • Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer Direito;
  • Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
  • Interromper o fluxo normal de trocas de informações, interferir na utilização e aproveitamento dos perfis por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;
  • Interferir ou interromper a Legalcloud, as redes ou os servidores conectados à Plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado ao banco de dados, a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Legalcloud,ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à Legalcloud, através de dispositivo, software ou qualquer outro recurso (incluindo, não exaustivamente, robôs, spiders, crawlers e extratores);
  • Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
  • Vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar Terceiros e/ou outros Usuários;
  • Obter, armazenar e/ou dispor, de qualquer maneira, de dados pessoais sobre outros Usuários;
  • Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir da Plataforma e suas respectivas ferramentas; e
  • Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer Conteúdo ou marca disponibilizado na Plataforma.

5.2. O Usuário, desde já, declara que a Legalcloud não possui responsabilidade por situações/problemas relacionados com:

  • Qualquer dano e ou prejuízo, inclusive lucros cessantes e assemelhados de forma direta e/ou indireta, decorrente ou relacionado às informações, dados, pesquisas e/ou leitura fornecidos pelo Recorte Digital;
  • Qualquer dano e ou prejuízo, inclusive lucros cessantes e assemelhados de forma direta e/ou indireta, decorrente ou relacionado a quaisquer erros ou inconsistências presentes em informações e dados fornecidos pelos Usuários para fins da pesquisa objeto do Recorte Digital;
  • Obrigação, contratual ou extracontratual decorrentes da exclusão ou falha no auxílio à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do (i) uso ou incapacidade de usar da Plataforma, (ii) orientações ou condutas de Terceiros sobre os perfis, (iii) eventuais inconsistências no Conteúdo, (iv) por motivos de caso fortuito ou força maior; e (v) atos inconsistentes e/ou desvinculados da proposta da Plataforma, praticados pelo próprio Usuário;
  • Informações incorretas e/ou não verdadeiras fornecidas pelo Usuário;
  • Quaisquer problemas técnicos da Plataforma, seus servidores, acesso à internet ou quaisquer outros relacionados com a infraestrutura da Plataforma e/ou do Usuário; e
  • Atrasos ou dificuldades na disponibilização e/ou acesso às informações por parte dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, Diários Oficiais, Tribunais brasileiros e/ou União Federal;

5.3. O Usuário declara estar ciente de que o auxílio referencial nas simulações e consultas através das ferramentas disponibilizadas na Plataforma, objeto deste Termos de Uso, deverão ser encarados como mero parâmetro, não suprindo, em nenhuma hipótese, a consulta própria aos meios oficiais de informação e aos profissionais devidamente especializados na área. Dessa forma, reitera-se que a Legalcloud não se responsabiliza pelo uso feito pelo Usuário da Calculadora de Prazos Processuais, da Calculadora em Dias de Corridos e da Calculadora de Dívidas, bem como do serviço de Recorte Digital.

5.4. O Usuário declara que, em nenhuma circunstância, a Legalcloud poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou Terceiros em função do uso da Plataforma, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes do não cumprimento de prazos legais processuais, em qualquer esfera, instância e localização, vinculados ou não ao Usuário e/ou Terceiros, em referência, inclusive, quanto ao que está disposto no item 5.2 e 5.3 acima, bem como pela inobservância do estabelecido no item 5.5 e 5.6 abaixo.

5.5. O Usuário reconhece que deverá zelar e conservar os seus deveres profissionais, realizando o acompanhamento regular dos processos judiciais/administrativos nos quais possui interesse, inclusive dos respectivos prazos (diretamente através dos cartórios, diários oficiais, dentre outros), utilizando a Plataforma como auxílio meramente referencial.

5.6. Igualmente, o Usuário declara e assente que (i) o Conteúdo e demais dados associados, fornecidos pela Legalcloud através de sua Plataforma ou qualquer outro canal de comunicação, têm caráter meramente informativo, não possuindo qualquer cunho legal; e (ii) na hipótese de haver dúvidas, ou não, sobre a contagem dos prazos e assuntos correlatos, um profissional da área, as publicações oficiais e a legislação de regência deverão ser sempre consultados.

5.7. Ainda, o Usuário declara estar ciente de que será legalmente responsável, civil e criminalmente, por qualquer intromissão, tentativa de ou desempenho de atividade que viole ou contrarie a legislação vigente e/ou quaisquer dispositivos destes Termos de Uso, em especial, o disposto no item 5.1 acima, caracterizando-se como passível das ações legais pertinentes, das sanções legais cabíveis, não obstante as previstas nestes Termos de Uso, bem como da obrigação de indenizar por eventuais danos causados.

5.8. A Legalcloud declara que, para proteger as informações privadas de seus Usuários, faz uso do certificado digital como ferramenta a fim de garantir a proteção das suas operações eletrônicas, criptografando a comunicação de dados entre o servidor e o dispositivo do Usuário.

5.9. A adoção de medidas de segurança por parte da Legalcloud, inclusive por meio de sua Plataforma, não isenta o Usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

5.10. Eventuais falhas de segurança nas operações da Plataforma não são de responsabilidade objetiva da Legalcloud, salvo os casos em que ficar comprovada a responsabilidade por omissão ou negligência.

6. Obrigações da Legalcloud

A Legalcloud deverá:

  • Orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma;
  • Envidar os melhores esforços para fornecer, o mais rapidamente possível, as informações necessárias perante os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, Diários Oficiais dos Estados Brasileiros e/ou da União Federal para prover o Conteúdo da Plataforma;
  • Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma; e
  • Fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.

7. Planos e Pagamento

7.1. Planos. A Legalcloud disponibiliza quatro tipos de planos aos seus Usuários, qual sejam, Básico, Premium, Plus e Black.

7.1.1. O Plano Básico é gratuito e permite o uso limitado das versões da web e do aplicativo de celular, não contemplando as demais funcionalidades conferidas pelos Planos Pagos (itens 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4).

7.1.2. O Plano Premium pressupõe pagamento de valores específicos e funcionalidades exclusivas. Tais valores e funcionalidades estão descritos no Anexo I.

7.1.2.1. O serviço de acompanhamento de nomes nos Diários de Justiça do Brasil é uma funcionalidade opcional e complementar ao Plano Premium e pressupõe o pagamento dos valores descritos no Anexo I.

7.1.3. O Plano Plus pressupõe pagamento de valores específicos e funcionalidades exclusivas. Tais valores e funcionalidades estão descritos no Anexo I.

7.1.3.1. O Plano Plus, até o dia 14/05/2020, era denominado Publicações e contemplava também o monitoramento de um nome nos Diários de Justiça. Tal funcionalidade deixou de ser oferecida para novos assinantes do Plano Plus.

7.1.4. O Plano Black pressupõe pagamento de valores específicos e funcionalidades exclusivas. Tais valores e funcionalidades estão descritos no Anexo I.

7.2. O acesso às funcionalidades do plano Premium é feito no site (versão web) e no aplicativo de celular. O acesso às funcionalidades do Plano Plus e do Plano Black é feito apenas no aplicativo de celular.

7.3. A Legalcloud disponibiliza aos Usuários optantes pelo Plano Premium, Plano Plus e Plano Black, na primeira vez que assinam, o período de 7 dias de experimentação gratuita.

7.3.1. A experimentação gratuita de 7 dias nas assinaturas Premium destina-se unicamente às assinaturas realizadas por cartão de crédito.

7.4. O Usuário que optar pela contratação do Plano Premium deverá, necessariamente, fornecer, em caráter de boa-fé, as informações de um cartão de crédito válido e com limite de crédito disponível para realização do pagamento do montante referido no Anexo I.

7.4.1. Não serão aceitos como forma de pagamento, para o plano Premium, qualquer tipo de cartão de crédito pré-pago, cartões similares ou qualquer outra modalidade de pagamento que não permita a identificação imediata do seu titular.

7.5. Os planos do aplicativo de celular (Plus e Black) ficam sujeitos às determinações presentes nas políticas de pagamento da loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store).

7.6. Durante a assinatura do plano Premium (no formato via cartão de crédito), Plus e Black, o Usuário deverá fornecer os dados de um cartão de crédito válido para que este seja vinculado à sua conta.

7.6.1. Para ratificar a validade dos dados do cartão de crédito fornecido pela pessoa (física ou jurídica) intencionada a ser um Usuário, a Plataforma poderá realizar uma transação a fim de testar o referido cartão de crédito, efetuando um lançamento no valor do plano escolhido, o qual será devidamente estornado na sequência, de forma que não haverá a efetiva cobrança do montante decorrente da referida transação.

7.7. Ressalte-se que o faturamento e o correspondente pagamento do plano pago deverá ser realizado pelo Usuário através de cartão de crédito, de sua titularidade ou de titularidade de Terceiro, mas desde que fornecido em caráter de boa-fé.

7.8. Quaisquer aprovações ou recusa das operações que envolvem pagamento com cartão de crédito são de responsabilidade exclusiva das administradoras de cartão de crédito, adquirentes e instituições financeiras envolvidas na operação.

7.9. Caso o Usuário deseje cancelar a contratação do Plano Premium, poderá, a qualquer tempo, solicitar a sua interrupção através do seu perfil de usuário na Plataforma, acessando a sessão "Plano de assinatura" e selecionando a opção "Alterar plano". Isso ativará uma conversa eletrônica com um dos funcionários da Legalcloud, que prosseguirá com o cancelamento da assinatura.

7.9.1. O cancelamento da contratação do Plano Premium pressupõe o também cancelamento do serviço complementar de acompanhamento de nomes nos Diários de Justiça do Brasil, Recorte Digital.

7.9.2. Caso o Usuário deseje cancelar apenas o serviço de monitoramento de Recorte Digital, poderá solicitar a interrupção do serviço ao entrar em contato com o suporte da Legalcloud; via [email protected].

7.10. Caso o Usuário deseje cancelar a contratação do Plano Plus ou do Plano Black, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua interrupção junto à loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store).

7.10.1. Para aparelhos com sistema operacional Android, há um tutorial de cancelamento disponibilizado pelo Google, acessível por este link.

7.10.2. Para aparelhos com sistema operacional iOS, há um tutorial de cancelamento disponibilizado pela Apple, acessível pelo link.

7.10.3. Quaisquer solicitações de estorno relacionadas às assinaturas dos planos Plus ou Black estarão sujeitas às políticas de reembolso da loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store).

7.11. O atraso no pagamento da mensalidade de contratação do Plano Premium, do serviço complementar (acompanhamento de nomes nos Diários de Justiça do Brasil, Recorte Digital), do Plano Plus ou do Plano Black, conforme mencionado nos itens 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.5 acima, dá ensejo à suspensão automática dos benefícios oferecidos pelo Plano e ao cancelamento do respectivo produto por falha no pagamento, descrito no Anexo I.

7.12. O Usuário declara e reconhece que a Legalcloud não possuirá, em qualquer hipótese, responsabilidade por prejuízos do Usuário decorrentes da suspensão automática e/ou cancelamento do Plano Premium, bem como do serviço complementar (monitoramento de nomes nos Diários de Justiça do Brasil, Recorte Digital), do Plano Plus ou do Plano Black, bem como em quaisquer outras possibilidades descritas neste instrumento.

7.13. A Legalcloud Consultoria Ltda. (Legalcloud) não se responsabiliza pelo recebimento e, ou, não recebimento de quaisquer notificações referentes a prazos processuais, assim como não se responsabiliza pelas informações nelas presentes. Quanto à responsabilidade, as referidas notificações seguem as disposições das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.5 do presente instrumento.

7.14. O Usuário declara e garante que manterá sempre atualizados os seus dados fornecidos no Cadastro, ciente dos danos que porventura poderá sofrer ou proporcionar a Terceiros em decorrência de eventuais omissões e/ou prestação de informações não verdadeiras.

8. Procedimentos envolvendo Direitos Autorais e Privacidade

8.1. Caso o Usuário ou Terceiro suspeite que informações do seu Conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de violação de direitos autorais ou falsidade ideológica, o Usuário ou Terceiro deverá encaminhar para a Legalcloud, através do “[email protected]”, os seguintes dados/documentos para que as providências cabíveis sejam tomadas:

  • Assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos sobre o Conteúdo;
  • Descrição do local na Plataforma onde se encontra o material que o Usuário ou Terceiro encontrou a discrepância;
  • Endereço, telefone e endereço de e-mail do Usuário ou Terceiro responsável; e
  • Declaração do Usuário ou do Terceiro, mencionando acreditar de boa-fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos respectivos direitos, seu representante ou por determinação legal;

8.2. No âmbito das providências cabíveis mencionadas no item 8.1 acima, a Legalcloud, caso necessário, poderá solicitar declaração do Usuário, sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

8.3. Informações detalhadas sobre os dados e Privacidade estão previstas na Política de Privacidade da Legalcloud.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Legalcloud, no âmbito da Plataforma, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição da Legalcloud, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, problemas, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.

9.2. Qualquer uso da Plataforma, sendo gratuito ou pago, não envolve a cessão, transferência e/ou quaisquer outros meios de disposição de direitos de propriedade intelectual da Legalcloud, seus produtos e, em especial, da Plataforma.

10. Confidencialidade

10.1. A Legalcloud obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento.

10.2. A Legalcloud não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.

11. Prazo de Vigência e Rescisão

11.1. O presente instrumento possui prazo de vigência indeterminado.

11.2. A Legalcloud e o Usuário poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente instrumento, observado o disposto nesta Cláusula 11.

11.3. A Legalcloud, para fins de rescisão deste instrumento, deverá comunicar ao Usuário da interrupção do acesso à Plataforma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção das hipóteses previstas na Cláusula 7 destes Termos de Uso.

11.3.1. É reservado o direito irrestrito à Legalcloud de bloquear, sem qualquer aviso prévio, o acesso à Plataforma por parte do Usuário que viole qualquer item do presente Termos de Uso ou que descumpra a legislação nacional, por qualquer motivo.

11.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do seu acesso à Plataforma, encaminhando e-mail específico para [email protected].

11.4.1. Caso o Usuário realize tal cancelamento do acesso à Plataforma, conforme procedimento descrito no item 11.4 acima, sua efetivação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, podendo estar sujeito à verificação de autenticidade.

11.4.2. O Usuário, após o cancelamento do plano pago, perderá imediatamente o direito de utilização da Plataforma.

12. Disposições Gerais

Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante da Legalcloud.

Termos Definidos. Os termos e expressões definidos no presente instrumento terão o significado que lhes for atribuído, sejam eles no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, na forma nominal ou verbal.

Cessão. Os direitos e obrigações deste instrumento poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.

Ausência de Renúncia Tácita. A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará as demais partes do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.

Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

Foro. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.


Última atualização em 15/04/2021

Anexo I

1. Neste Anexo I, tratam-se as informações específicas referentes ao Plano Premium, Plano Plus e Plano Black.

2. Na Tabela 1, constam informações das políticas comerciais que envolvem as assinaturas.

3. Na Tabela 2, constam informações sobre as funcionalidades de cada Plano.

4. O Plano Premium é uma assinatura exclusiva da versão web, que também oferece acesso às funcionalidades no aplicativo de celular.

4.1. O acesso do plano Premium no aplicativo de celular fica restrito às funcionalidades do plano Plus, existentes no aplicativo do celular.

5. O plano Plus e o plano Black são assinaturas exclusivas do aplicativo de celular.

5.1. Os planos do aplicativo de celular (Plus e Black) podem ser utilizados em duas plataformas diferentes (Android e iOS) e possuem especificidades diferentes, conforme descrito na Tabela 2.

TABELA 1 – Políticas Comerciais
PREMIUM PLUS BLACK
Periodicidade de pagamento Mensal, semestral ou anual Mensal Mensal
Métodos de pagamento Cartão de crédito; transferência, depósito, boleto bancário Cartão de crédito e demais opções aceitas pela loja de aplicativos do aparelho (Google Play ou App Store) Cartão de crédito e demais opções aceitas pela loja de aplicativos do aparelho (Google Play ou App Store)
Valor R$23,99/mês
R$143/semestre
R$239/ano
Android
R$23,99/mês
 
iOS
R$23,90/mês
Android
R$39,99/mês
 
iOS
R$39,90/mês
Monitoramento de Publicações R$16,99/mês por termo(s) monitorado(s) Não aplicável[1] Já incluso no valor do plano Black
Cancelamento Através do perfil de usuário na Plataforma (em “Alterar plano” na sessão "Plano de assinatura") ou pelo [email protected] Diretamente junto à loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store) Diretamente junto à loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store)
PREMIUM PLUS BLACK
Periodicidade de pagamento PREMIUM: Mensal, semestral ou anual PLUS: Mensal BLACK: Mensal
Métodos de pagamento PREMIUM: Cartão de crédito; transferência, depósito, boleto bancários PLUS: Cartão de crédito e demais opções aceitas pela loja de aplicativos do aparelho (Google Play ou App Store) BLACK: Cartão de crédito e demais opções aceitas pela loja de aplicativos do aparelho (Google Play ou App Store)
Valor PREMIUM:
R$23,99/mês
R$143/semestre
R$239/ano
PLUS:
Android
R$23,99/mês
iOS
R$23,90/mês
BLACK:
Android
R$39,99/mês
iOS
R$39,90/mês
Monitoramento de Publicações PREMIUM: R$16,99/mês por termo(s) monitorado(s) PLUS: Não aplicável[1] BLACK: Já incluso no valor do plano Black
Cancelamento PREMIUM: Através do perfil de usuário na Plataforma (em “Alterar plano” na sessão "Plano de assinatura") ou pelo [email protected] PLUS: Diretamente junto à loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store) BLACK: Diretamente junto à loja de aplicativos do sistema operacional do aparelho (Google Play ou App Store)
TABELA 2 – Funcionalidades
Funcionalidade PREMIUM PLUS BLACK
Acesso ilimitado às ferramentas referenciais da chamada “calculadora de prazos processuais”, inclusive com abrangência de suspensões municipais Sim Sim Sim
Consulta referencial das regras do Novo Código de Processo Civil – CPC, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Antiga CLT e CLT 2017), Código de Processo Penal – CPP e Juizado Especial Cível – JEC Sim Sim Sim
Impressão ilimitada dos relatórios de simulações Sim Não Não
Possibilidade de salvar os Conteúdos fornecidos pela Plataforma Sim Sim Sim
Organização do Conteúdo através de indexação por número de processo e nome Sim Sim Sim
Recebimento de lembretes sobre o Conteúdo salvo pelo Usuário na Plataforma Sim, por e-mail Sim, por notificação Sim, por notificação
Disponibilização de um calendário com o Conteúdo que pode ser sincronizado com o software da agenda eletrônica do Usuário, desde que tal agenda eletrônica permita adicionar calendários web com a extensão de arquivo “.ical.” Sim Não Não
Serviço de acompanhamento de nomes nos Diários de Justiça do Brasil, o Recorte Digital Sim, serviço adicional Não Sim, serviço incluso

[1] No Plus Android, o serviço de monitoramento de publicações está inativo para novas contratações desde 14/05/2020. O serviço continua ativo apenas para usuários que já possuíam a contratação até esta data.